Vasculhando o Diário Oficial do Estado do Piauí encontrei o seguinte contrato:
A Empresa VIVIANE FREITAS SILVA INFORMÁTICA-ME fez um contrato com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-PI para fornecimento de um link de 512kbps por um período de 12 meses no valor de R$ 4.536,00 (quatro mil e quinhentos e trinta e seis reais), ficando o link de 512kbps no valor de R$ 378,00 por mês.
Logo em seguida examinando e/ou vasculhando o Diário Oficial do Município de Parnaíba encontrei o seguinte contrato:
Observando o contrato, constatamos que o objeto do contrato é uma locação de 2 (dois) links de 256kbps e 02 (dois) links de 512kbps, podendo também ser interpretado como sendo 3 links de 512kbps, e para um período de 2 meses (setembro e outubro).
Sendo o valor do contrato de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) dividido por 3 links de 512kbps, fica claramente expressado o valor de R$ 3.300,00 por link.
R$3.300,00 por cada link dividido por 2 meses, resultaria em R$ 1.650,00 por mês para cada link.
Pergunta que não quer calar:
Porque a mesma empresa fornece o mesmo objeto para o Conselho Regional de Engenharia e para a Prefeitura com valores diferentes?
· PARA O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA: 1 LINK DE 512KBPS SAI POR R$ 378,00 POR MÊS
· PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA: 1 LINK DE 512KBPS SAI POR R$ 1.650,00 POR MÊS
DIFERENÇA DE R$ 1.272,00
Mais uma observação:
A Prefeitura Municipal de Parnaíba teria que ter exigido da empresa VIVIANE FREITAS SILVA INFORMÁTICA-ME a autorização da Anatel para operar, pois do contrário a Prefeitura cometeu crime federal e pode responder pelo art. 183 da LGT (Lei Geral de Telecomunicações).
Estes contratos (são vários feito com a prefeitura) não poderiam ser celebrados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA e a empresa VIVIANE FREITAS SILVA INFORMÁTICA-ME, porque ela não tem registro na Anatel, como mostra a seguir:
Em pesquisa realizada junto ao site da ANATEL constatamos que as únicas empresas que possuem licenças para fornecer Internet de forma legal em Parnaíba sãoLEONARDO B. DE ANDRADES, CNPJ/MF nº 12.832.526/0001-17, pessoa jurídica do provedor DeltaConnect, com sede na Rua Borges Machado, 1426, em Parnaíba e a E. S. SOUZA TELECOMUNICACOES, CNPJ/MFnº 13.667.750/0001-63, com sede na Rua Dr. João Silva Filho, 2467, também em Parnaíba. Essas duas empresas operam de forma legalizadas amparadas pela licença SCM (TERMO PVST/SPV Nº 353/2012 ANATEL) e (TERMO PVST/SPV Nº 196/2012 ANATEL) respectivamente.
Pesquisa feita em 07.12.2012 através do endereço:
Serviços de terceiros
É necessário contratar os serviços de uma empresa, pública ou privada, que já tenha a licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Esta licença custa R$ 9.000 e permite às empresas contratadas pelos municípios cobrar pelos serviços prestados. É uma opção disponível, por exemplo, para as prefeituras que contam com um órgão municipal de informática.
Ainda continua algo intrigante, a empresa que tem o registro (E.S.SOUZA TELECOMUNICAÇÕES) esta localizada no mesmo endereço da VIVIANE FREITAS SILVA INFORMÁTICA – ME, o que nos deixa com muitas dúvidas.
Só este ano de 2012 já foram gastos R$ 259.975,00 com Internet na cidade de Parnaíba, e no art. 185. da Lei 9.472/97, o crime definido nesta Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
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